Questões de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Ceará (UECE)
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Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
Constituição rígida é a que:
- A.
não admite qualquer tipo de alteração.
- B.
possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.
- C.
pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo do que aquele exigido para a edição das outras espécies normativas.
- D.
tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.
Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
- A.
permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.
- B.
autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.
- C.
vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
- D.
autorizou o provimento de cargos de oficial das Forças Armadas por brasileiros naturalizados.
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
- A.
soberania nacional e propriedade privada.
- B.
concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.
- C.
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- D.
defesa do meio ambiente e propriedade privada.
NÃO se incluem dentre os Direitos Sociais da República Federativa do Brasil:
- A.
educação e saúde.
- B.
trabalho e moradia.
- C.
assistência aos idosos, em geral, e pleno emprego.
- D.
lazer e segurança.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
Democrático de Direito, tendo como fundamentos:
I. a soberania e a dignidade da pessoa humana.
II. a autodeterminação dos povos e o pluralismo
político.
III. a defesa da paz e os valores sociais do trabalho.
IV. os valores sociais da livre iniciativa e a cidadania.
São corretos, apenas:
- A.
I, III e IV
- B.
II e III
- C.
II e IV
- D.
I e IV
Com base na Constituição Federal de 1988, marque a opção que traz um conjunto de informações precisas relacionadas à Previdência Social
- A.
Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia
- B.
Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente
- C.
Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.
- D.
Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:
- A.
mandado de segurança e hábeas corpus
- B.
ação popular e iniciativa popular das leis.
- C.
mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
- D.
ação popular e mandado de segurança coletivo.
Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que
- A.
são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento
- B.
está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.
- C.
o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.
- D.
ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.
Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
Pela teoria da recepção:
- A.
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
- B.
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
- C.
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
- D.
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
A regra de sigilo bancário registra direitos civis:
- A.
patrimoniais.
- B.
difusos.
- C.
coletivos.
- D.
da personalidade.
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