Questões de Direito Constitucional da Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto na Constituição Federal:

• A. A fiscalização contábil, econômica e administrativa da União e das entidades vinculadas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• B. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• C.

  Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• D.

  Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Assinale a alternativa correta quanto ao estabelecido na Constituição Federal sobre o Poder Executivo:

• A.

  Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido a Presidência, o cargo será declarado vago.

• B.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato à Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• C.

  Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de acatar o disposto na Constituição, sempre que ela disponha sobre o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União e promover a independência do Brasil.

• D.

  Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituí-lo, no caso de vaga, o Vice- Presidente.

• E.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de dois meses a partir da vacância do cargo presidencial.

A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:

• A.

  O Plano Nacional de educação (PNE); e o Plano Municipal de Educação (PME);

• B.

  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o Plano Nacional de Educação (PNE);

• C.

  O único documento norteador da educação básica é a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);

• D.

  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e o Plano Estadual de Educação (PEE);

• E.

  A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); e as Teorias Educacionais Contemporâneas (TEC).

Marque a alternativa correta quanto ao disposto na Constituição Federal sobre o meio ambiente:

• A.

  Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético compete ao Poder Público e à iniciativa privada.

• B.

  Todos têm direito ao meio ambiente sustentável, bem de uso comunitário e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• C.

  Promover a educação ambiental nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é incumbência própria das seguintes entidades: Instituto Nacional do Meio Ambiente e CTNBio.

• D.

  A proteção à fauna não está prevista expressamente na Constituição Federal.

• E.

  Ao poder público compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

• A.

  A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

• C.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

• D. Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.
• E.

  O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

Marque a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal:

• A.

  Os trabalhadores têm direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

• B.

  Os trabalhadores têm direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  A remuneração do trabalho noturno será, sempre que possível, superior à do diurno.

• D.

  O trabalhador tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• E.

  Aos trabalhadores é garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

É correto afirmar, quanto às Emendas à Constituição Federal:

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  As Assembleias Legislativas podem propor Emenda à Constituição Federal, desde que: reunidas representem no mínimo 1/3 das Assembleias Estaduais e mediante a manifestação da maioria absoluta de seus respectivos membros.

• C.

  Os membros do Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República podem apresentar proposta de Emenda à Constituição.

• D.

  A Constituição poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

• E.

  A Emenda à Constituição é promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente serão acessíveis aos brasileiros natos e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, na forma da lei.

• B.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  Durante o prazo de 24 meses, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• D.

  Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

• E.

  As nomeações para cargo em comissão independem de concurso, desde que declarado em lei, cargo de livre ocupação.

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

• B.

  É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

• C.

  Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

• D.

  Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.