Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

• A. estadual e federal é unicameral.
• B. estadual e municipal é tricameral.
• C. federal é unicameral.
• D. municipal é tricameral.
• E. federal é bicameral.

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

• A. havendo omissão legislativa, não é possível conferir- se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.
• B. os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.
• C. por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.
• D. considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

• A. devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
• B. serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
• C. serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
• D. terão eficácia de título executivo.
• E. devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

• A. será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
• B. será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
• D. se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
• E. é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
• B. Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
• D. Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
• E. Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

• A. gestão de seus recursos.
• B. igualdade orçamentária.
• C. convocação da sociedade civil.
• D. governança responsável.
• E. titularidade de direitos.

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

• A. relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
• B. participação no financiamento em igualdade de condições.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
• E. caráter centralizado na gestão dos recursos.

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

• A. os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
• C. a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
• D. os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
• E. o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

• A. fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
• B. fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
• C. no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
• D. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

• A. serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• B. permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.
• C. serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• D. permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.