Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

• A. quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
• B. da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
• C. poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
• D. a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
• E. o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

• A. ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• C. ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• E. impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5o, inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

• A. escolha e do exercício laborativo.
• B. comunicação da informação.
• C. imagem das pessoas.
• D. decisão de ir e vir.
• E. liberdade de pensamento e atos.

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

• A. provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• B. provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
• C. discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
• D. provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
• B. remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
• C. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
• D. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
• E. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

• A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
• E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

• A. nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
• B. o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
• C. as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
• D. o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
• E. após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

• A. perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• D. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
• E. deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

• A. É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.
• B. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
• C. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
• D. É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.
• E. O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

• A. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
• B. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
• C. o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
• D. o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.