Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. águas.
• B. orçamento.
• C. trânsito e transporte.
• D. desapropriação.
• E. energia.

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

• A. Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
• B. Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.
• C. Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.
• D. Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.
• E. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

• A. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
• C. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
• D. se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

• A. o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.
• B. a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.
• C. a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.
• D. é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.
• E. a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

• A. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
• B. é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
• C. a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
• D. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• E. lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.
• B. O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
• C. É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.
• D. O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
• E. A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

• A. mandado de segurança coletivo.
• B. mandado de injunção.
• C. ação de descumprimento de preceito fundamental.
• D. habeas data.
• E. mandado de segurança.

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

• A. É gratuito.
• B. É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
• C. Concede-se para proteger direito líquido e certo.
• D. Assegura o conhecimento de informações pessoais.
• E. Exige sigilo processual.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

• A. a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• B. alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
• D. a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
• E. haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

• A. a segurança nacional, se o caso.
• B. a garantia dos poderes constitucionais.
• C. a preservação da ordem pública.
• D. a de polícia judiciária.
• E. a apuração de infrações penais.