Questões de Direito do Consumidor

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

• A.

  A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

• B.

  A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

• C.

  O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

• D.

  O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

• E. Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

• A.

  as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

• B.

  o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

• C.

  é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

• D.

  o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

• E.

  o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

• A.

  o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

• B.

  no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

• C.

  os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

• D.

  a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

• E.

  a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

• A.

  incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

• C.

  prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• D.

  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

• E.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

• A.

  o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

• B.

  o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

• C.

  o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

• D.

  o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

• E.

  o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

• A. a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.
• B. o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.
• C. é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.
• D. o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
• E. o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado não responderá por vício de quantidade, ainda que não informe na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, dada a redução do preço do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do serviço

• A.

  é de ordem objetiva, mediante a presunção de culpa.

• B.

  é apurada mediante a verificação de culpa.

• C.

  não admite a inversão do ônus da prova.

• D.

  é de ordem objetiva, em função do risco da atividade.

• E.

  é subjetiva, com presunção de culpa.

A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  I e II.

• E.

  II e V.