Questões de Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

• A.

  o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

• B.

  a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

• C.

  a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

• D.

  a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

• E.

  a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

• A.

  o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

• B.

  o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

• D.

  aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• E.

  o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

• A. as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
• B. a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
• C. o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
• D. a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
• E. em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

• A.

  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, nas relações de consumo, será apurada independentemente de culpa ou dolo.

• B.

  Os órgãos públicos por si, por suas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer produtos modernos e serviços adequados de forma contínua, ainda que não sejam essenciais.

• C.

  Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

• D.

  O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

• E.

  Provada pelo fornecedor de produtos ou serviços sua ignorância sobre os vícios de qualidade por sua inadequação ao fim a que se destinam, estará ele isento de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao consumidor.

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que

• A. a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa.
• B. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
• C. o fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado.
• D. o comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
• E. o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO:

• A. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
• B. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico ou de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato.
• C. Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que o consumidor tenha sido notificado a respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da celebração do contrato.
• D. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98.
• E. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Defesa do Consumidor define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1.º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Assinale o trecho do texto Sistema de Acompanhamento de Recall que explicita o que dizem os § 1.º e 2.º desse artigo da legislação.

• A.

  Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível...

• B.

  O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor...

• C.

  O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

• D.

  Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

• E.

  Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas constitui um direito básico do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado