Questões de Direito do Consumidor

No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova

• A.

  só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

• B.

  pode ser estabelecida em cláusula contratual.

• C.

  está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

• D.

  acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

• E.

  é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

• A.

  O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• B.

  A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.

• C.

  Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

• D.

  A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.

• E.

  As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

• A.

  que foi o seu distribuidor que colocou o produto no mercado, sem sua autorização.

• B.

  que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito estava oculto.

• C.

  a culpa concorrente do consumidor.

• D.

  a culpa exclusiva de terceiro.

• E.

  que o comerciante não soube explicar ao consumidor a maneira correta de utilização do produto.

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

• A. O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
• B. A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
• C. A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.
• D. Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
• E. Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

• A.

  decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.

• B.

  prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.

• C.

  decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.

• D.

  indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.

• E.

  prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

• A. A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
• B. Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
• C. De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
• D. A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
• E. A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

• C. Certo
• E. Errado