Questões de Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue os itens que se seguem.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

• A. a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
• B. a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
• C. o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
• D. o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
• E. os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,

• A.

  somente, poderá figurar como fornecedora de serviços.

• B.

  somente, poderá figurar como consumidora.

• C.

  poderá fazer uso de legislação própria, já que não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  poderá figurar como consumidora e como fornecedora de serviços, em relações distintas.

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

• A.

  o tratamento odontológico.

• B.

  a contratação de seguro.

• C.

  o do empregado doméstico.

• D.

  o agenciamento de viagens.

• E.

  o fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

• A.

  jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.

• B.

  físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.

• C.

  jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.

• D.

  jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.

• E.

  jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.

Atualmente, as estratégias mercadológicas dos bancos consideram que os clientes compram para satisfazer suas necessidades.

Nesse sentido, deve-se levar em consideração que, na venda de produtos bancários, essas necessidades serão satisfeitas por

• A.

  conhecimento dos produtos ofertados

• B.

  número de visitas dos clientes à agência

• C.

  procedimentos técnico-operacionais

• D.

  benefícios proporcionados aos correntistas

• E.

  apresentações eficientes dos serviços

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

• A.

  Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.

• B.

  Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.

• C.

  Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.

• D.

  Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.

• E.

  Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

• A.

  a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

• B.

  o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

• C.

  não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

• D.

  não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue os itens que se seguem.

Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, podendo somente o primeiro ser responsabilizado por vícios do produto, independentemente de investigação de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,

• A.

  adotam, como regra, a reparação civil através da responsabilidade objetiva.

• B.

  regulam relações entre partes que estão em natural desequilíbrio.

• C.

  têm suas bases conceituais fincadas no princípio da boa-fé subjetiva.

• D.

  estabelecem a concepção social de contrato.