Questões de Direito do Consumidor

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Em se tratando de ações de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços de consumo, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, uma vez que o CDC veda qualquer espécie de intervenção de terceiros nesse tipo de ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a

• A.

  publicidade abusiva.

• B.

  publicidade enganosa por omissão.

• C.

  publicidade clandestina e a subliminar.

• D.

  propaganda abusiva.

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

• A.

  a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

• B.

  inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

• C.

  a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

• D.

  inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

Se um indivíduo comprar um aparelho telefônico em uma loja de eletrodomésticos mediante a emissão de cheque e este for indevidamente devolvido ao vendedor, tal devolução não caracterizará dano moral ao emitente do cheque.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

• C. Certo
• E. Errado