Questões de Direito do Consumidor

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

• B.

  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• C.

  É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.

• D.

  Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais

• E.

  O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n° 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, esclarece que:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que possa desenvolver atividades diversificadas.

III. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, III, IV
• B. I, II, III, IV
• C. II, III, IV
• D. II, IV
• E. I, II

No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as quais:

• A. O modo de seu fornecimento.
• B. Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
• C. A época em que foi fornecido.
• D. A responsabilidade social do profissional.
• E. As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente.

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, II
• B. III, IV
• C. I, II, III
• D. II, III, IV
• E. I, III, IV

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços

• A. se o consumidor não foi suficientemente alertado a respeito dos eventuais riscos do serviço prestado.
• B. independentemente da apuração de culpa.
• C. se o serviço mesmo que não defeituoso, pudesse ser realizado de maneira melhor em virtude da superveniência de novas técnicas.
• D. se os eventuais defeitos constatados se deverem a culpa exclusiva de terceiro.
• E. se o dano apurado se concretizou a despeito de o prejudicado ter tomado as devidas cautelas ao contratar o serviço.