Questões de Direito do Consumidor

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao decidir jantar em renomado restaurante, Dino deixou seu veículo aos cuidados de um manobrista, por ser serviço oferecido gratuitamente aos clientes, recebendo um comprovante que continha declaração de que o restaurante não se responsabilizaria por eventuais danos ou furto do veículo. Ao retornar, foi constatado o furto do veículo de Dino. Nessa situação, em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante, o restaurante não tem o dever de responder pela reparação dos danos experimentados por Dino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere que, a fim de adquirir uma motocicleta, Amon tenha firmado contrato de financiamento com certa instituição financeira, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas. Nessa situação hipotética, a multa de mora decorrente do inadimplemento de qualquer prestação, no prazo fixado, não poderá ser superior a 2% do valor de cada prestação devida por Amon.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

• A.

  transfira responsabilidades a terceiros.

• B.

  determine a utilização compulsória de arbitragem.

• C.

  autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

• D.

  possibilite a violação de normas ambientais.

• E.

  possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere que Tânia tenha celebrado contrato de franquia para comercializar produtos de uma rede de alimentos de renome, desfrutando de seu nome e de sua tecnologia, e que tenha sido avençada, no contrato, excessiva multa em seu desfavor. Nesse caso, a cláusula que estabelece a multa contratual deve ser tornada sem efeito, pois o STJ possui pacífico entendimento jurisprudencial que reconhece a aplicação do CDC às relações jurídicas travadas entre franqueador e franqueado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere que um consumidor tenha firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial, mediante o pagamento de prestações mensais. Nesse caso, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, no caso de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja

• A.

  ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.

• B.

  ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.

• C.

  o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.

• D.

  o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.

• E.

  verossímil a sua alegação, a critério do juiz.

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

Conforme o CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe exclusivamente aos agentes responsáveis pela inserção das peças publicitárias na mídia. Portanto, cabe a eles averiguar a veracidade das informações antes da inserção das mensagens na grade de uma emissora de TV aberta, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

• A.

  obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

• B.

  ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

• C.

  receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

• D.

  pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

• E.

  ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.