Questões de Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Ciro é representante autônomo de certo fabricante de produtos de beleza. Ao promover a divulgação dos produtos representados, Ciro distribuiu amostras grátis de produtos com prazo de validade vencido, que causaram irritação na pele de várias consumidoras. Nessa situação, o fornecedor do produto é solidariamente responsável pelos atos de Ciro.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Luís, correntista do Banco Próspero, aplicou grande soma de dinheiro em certo fundo de investimentos considerado muito arriscado, acerca do qual havia recebido informações inadequadas e insuficientes de Breno, gerente do banco. Posteriormente, Luís sofreu sérios prejuízos financeiros em decorrência dessa aplicação. Nessa situação, Breno poderá ser responsabilizado pelos danos causados a Luís, mesmo que não tenha tido a intenção de prejudicá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Princípio Constitucional da eficiência, estampado no caput do artigo 37 do referido diploma legal, os serviços públicos devem ser adequados (quando a necessidade para a qual ele foi criado é suprida concretamente), seguros e contínuos (no caso dos serviços essenciais). Tome-se como exemplo um serviço de gás encanado sem controle de inspeção das tubulações e/ou válvulas, em que o serviço é adequado, mas não é seguro. Nesse caso, há o vício de qualidade do serviço, que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir do prestador do serviço, alternativamente ou à sua escolha, o(a)

• A.

  abatimento do preço, conforme negociação entre prestador do serviço e consumidor, dispensada a proporcionalidade.

• B.

  indenização por perdas e danos, considerado o período em que perdurou o vício até a sua reparação.

• C.

  reexecução dos serviços, sem o custo adicional, não podendo esta ser confiada a terceiros.

• D.

  restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

• E.

  substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas.

Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

Constitui direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Um exemplo de informação condizente com o primeiro critério mencionado é a redação de contratos em caracteres legíveis, no mínimo em corpo 12.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

O CDC faz distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva. A primeira apresenta conteúdo total ou parcialmente falso; a segunda apresenta conteúdos discriminatórios ou que incitem à violência e práticas socialmente repudiáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que CDC se aplica às relações jurídicas entre as instituições bancárias e os correntistas, quando aquelas apresentam a estes seus produtos e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

• A.

  15 e 30 dias.

• B.

  30 e 60 dias.

• C.

  30 e 90 dias.

• D.

  60 e 90 dias.

• E.

  90 e 60 dias.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor em razão do evento denominado “apagão aéreo”. Concomitantemente, inúmeros consumidores ajuizaram ações de reparação de danos para ressarcimento dos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento. Nessa situação, os créditos decorrentes da condenação na ação civil coletiva de responsabilidade prevalecerão sobre os de indenização pelos prejuízos individuais.

• C. Certo
• E. Errado