Questões de Direito do Consumidor do ano 2008

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando

• A.

  desrespeitar valores ambientais.

• B.

  incitar a violência.

• C.

  induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

• D.

  deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

• E.

  condicionar o fornecimento de produto a outro produto.

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.

• C. Certo
• E. Errado

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

• A. as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
• B. no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
• C. no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
• D. no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere que Pedro tenha sofrido prejuízos patrimoniais em razão do inadimplemento de contrato de consumo. Nessa situação hipotética, ao ajuizar a ação de reparação de danos, Pedro estará dispensado de produzir qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

O fornecedor de produtos de consumo somente será responsabilizado quando for provado o dolo em causar danos aos consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após longo período acumulando fundos para adquirir seu primeiro veículo, Jonas comprou um automóvel 0 km. Contudo, na primeira semana de uso, o veículo apresentou vários defeitos, inclusive no sistema de freio. Em razão das várias tentativas de solucionar o problema, Jonas sofreu frustração, constrangimento, angústia, dor e vexame, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, Jonas faz jus apenas à reparação dos danos patrimoniais, pois, nesses casos, os danos morais são abrangidos pelos patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.

São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor em razão do evento denominado “apagão aéreo”. Concomitantemente, inúmeros consumidores ajuizaram ações de reparação de danos para ressarcimento dos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento. Nessa situação, os créditos decorrentes da condenação na ação civil coletiva de responsabilidade prevalecerão sobre os de indenização pelos prejuízos individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

• A.

  transfira responsabilidades a terceiros.

• B.

  determine a utilização compulsória de arbitragem.

• C.

  autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

• D.

  possibilite a violação de normas ambientais.

• E.

  possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.