Lista completa de Questões de Direito do Consumidor do ano 2008 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere que, a fim de adquirir uma motocicleta, Amon tenha firmado contrato de financiamento com certa instituição financeira, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas. Nessa situação hipotética, a multa de mora decorrente do inadimplemento de qualquer prestação, no prazo fixado, não poderá ser superior a 2% do valor de cada prestação devida por Amon.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere que Tânia tenha celebrado contrato de franquia para comercializar produtos de uma rede de alimentos de renome, desfrutando de seu nome e de sua tecnologia, e que tenha sido avençada, no contrato, excessiva multa em seu desfavor. Nesse caso, a cláusula que estabelece a multa contratual deve ser tornada sem efeito, pois o STJ possui pacífico entendimento jurisprudencial que reconhece a aplicação do CDC às relações jurídicas travadas entre franqueador e franqueado.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere que um consumidor tenha firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial, mediante o pagamento de prestações mensais. Nesse caso, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, no caso de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado.
Para que haja a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, é preciso que seja
ele considerado hipossuficiente, por ganhar menos de 10 salários mínimos.
ele considerado hipossuficiente, por estar desempregado e sem receber seguro desemprego.
o capital social da empresa-ré superior a 40 salários mínimos.
o capital social da empresa-ré fechado à participação do capital estrangeiro.
verossímil a sua alegação, a critério do juiz.
Direito do Consumidor - Ônus da prova - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.
Conforme o CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe exclusivamente aos agentes responsáveis pela inserção das peças publicitárias na mídia. Portanto, cabe a eles averiguar a veracidade das informações antes da inserção das mensagens na grade de uma emissora de TV aberta, por exemplo.
Direito do Consumidor - Princípios do Código de Defesa do Consumidor - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um
direito do cidadão.
direito político.
princípio da ordem econômica.
princípio social.
direito à cultura.
Direito do Consumidor - Princípios do Código de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena detenção, de 6 meses a 2 anos e multa. Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.
Direito do Consumidor - Princípios dos negócios jurídicos contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da proteção aos contratos de consumo, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Igor firmou contrato de prestação de serviços de transporte de valores com certa transportadora. Contudo, o sentido das cláusulas contratuais, redigidas pela prestadora de serviços, é de difícil compreensão. Nessa situação, o contrato firmado por Igor não o obrigará a cumpri-lo.
Direito do Consumidor - Princípios dos negócios jurídicos contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considere que Junia tenha efetuado a compra de uma enciclopédia por meio de contato telefônico de certo serviço de telemarketing. Nessa situação, julgue os próximos itens, segundo as normas de proteção aos contratos de consumo.
Junia poderá desistir do contrato no prazo máximo de 72 horas contados do ato de recebimento da enciclopédia.
Direito do Consumidor - Publicidade enganosa e abusiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
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