Questões de Direito do Consumidor do ano 2012

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

• A.

  I e II;

• B.

  II e V;

• C.

  III e V;

• D.

  II e IV;

• E.

  IV e V.

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A.

  F, V, F, V, F;

• B.

  V, F, V, F, F;

• C.

  V, V, F, V, V;

• D.

  V, V, V, V, V;

• E.

  F, F, V, V, V.

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens.

FAQ é uma sigla que indica a coligação das perguntas mais frequentes, feitas pelos clientes de uma organização, com suas respectivas respostas.

• C. Certo
• E. Errado

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

• A. corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.
• B. corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.
• C. licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.
• D. com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.
• E. conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

Caio realiza contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira WW e torna-se inadimplente, sendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dez anos após o evento, Caio dirige-se à instituição financeira YY para obter empréstimo bancário e é surpreendido pela informação de que seu nome estava inscrito como devedor pelo não pagamento do empréstimo à instituição financeira WW, realizado dez anos antes.

Consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor, o tempo máximo de permanência de informações negativas do consumidor em cadastro de proteção ao crédito corresponde, em anos, a

• A.

  dez

• B.

  seis

• C.

  cinco

• D.

  quatro

• E.

  três

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Um dos instrumentos a serem utilizados para a concretização do princípio da harmonização dos interesses e da garantia de adequação é o marketing de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos direitos básicos do consumidor, segundo o art. 6º da Lei 8.078/90:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

( ) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

( ) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, sem a obrigatoriedade de indicar sobre os riscos que apresentem;

( ) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, bastando provar este ser o consumidor final do produto, segundo as regras ordinárias de experiências;

( ) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos exceto os difusos.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A.

  V, V, V, V, F;

• B.

  V, V, F, F, F;

• C.

  F, F, V, V, F;

• D.

  V, F, F, F, V;

• E.

  F, V, F, V, V.

Acerca da lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, analise as proposições abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

V. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

• A.

  I e IV;

• B.

  II e III;

• C.

  I e V;

• D.

  IV e V;

• E.

  II e IV.

Venâncio, na segunda-feira, entrou na loja KTP e comprou uma televisão de quarenta e duas polegadas. Dois dias depois da compra o aparelho, durante o horário comercial, foi entregue pela loja na residência de Venâncio que, à noite ao chegar do trabalho, abriu a embalagem, momento em que notou que a tela da televisão estava trincada. Entretanto, Venâncio estava tendo dificuldade para ir pessoalmente até a loja reclamar do problema e, trinta e dois dias depois da entrega do produto, reclamou via telegrama, com cópia e aviso de recebimento, que foi recebido e respondido pelo fornecedor, que, por sua vez, disse que nada poderia fazer porque o direito de reclamar já havia caducado e que a reclamação teria que ser feita pessoalmente. Nesse caso,

• A.

  Venâncio exerceu corretamente via telegrama seu direito de reclamar no prazo legal, esse que se esgota em noventa dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.

• B.

  o fornecedor está certo porque o prazo para reclamar se esgota em trinta dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.

• C.

  o fornecedor está certo porque o prazo para reclamar se esgota em sete dias, a contar da data da entrega efetiva do produto.

• D.

  o fornecedor está certo porque Venâncio, apesar de ter reclamado no prazo legal, não exerceu o direito de reclamação pessoalmente na loja, sendo vedada a reclamação por telegrama.

• E.

  Venâncio acertou ao reclamar via telegrama, porém excedeu o prazo de reclamação, que já havia se esgotado em trinta dias, a contar da data da compra do produto.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

• A.

  difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

• B.

  individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

• C.

  difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

• D.

  coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.