Questões de Direito do Consumidor do ano 2012

O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

• A.

  as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.

• B.

  a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.

• C.

  os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

• D.

  o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.

O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de

• A. advertir sobre os riscos do uso inadequado do produto.
• B. precisar o preço da mercadoria.
• C. registrar a origem do produto.
• D. especificar os tributos incidentes sobre a venda.
• E. consignar o prazo de validade do produto.

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que

• A.

  o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

• B.

  o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

• C.

  o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

• D.

  a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

• A.

  vincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.

• B.

  permite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.

• C.

  não possui ligação com a situação econômica das partes.

• D.

  está ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.

• E.

  exige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a

• A.

  publicidade abusiva.

• B.

  publicidade enganosa por omissão.

• C.

  publicidade clandestina e a subliminar.

• D.

  propaganda abusiva.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de estipulação em favor de terceiro, considere as afirmativas abaixo.

I - Na estipulação em favor de terceiro, este, sendo determinado ou não, é afetado pelas disposições contratuais, mesmo sem delas participar.

II - Os direitos e deveres consignados em contrato, em qualquer caso, somente afetam os próprios contraentes que, livremente, o pactuaram.

III - O princípio da relatividade dos efeitos do contrato é regra de caráter absoluto, uma vez que protege a segurança jurídica de terceiros.

IV - Na doação a menor, mesmo sem o consentimento de seu representante legal, a regra da relatividade dos efeitos do contrato é excepcionada.

V - O contrato de seguro com cláusula de cobertura de “danos a terceiros” só admite a discussão dessa cobertura entre seguradora e segurado.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. III e V
• E. IV e V

Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor ao erro, por apresentar a ideia de um determinado produto e entregar outro. Assinale a alternativa que não contenha a perspectiva de propaganda enganosa.

• A.
• B.
• C.
• D.

A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,

• A.

  somente, poderá figurar como fornecedora de serviços.

• B.

  somente, poderá figurar como consumidora.

• C.

  poderá fazer uso de legislação própria, já que não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  poderá figurar como consumidora e como fornecedora de serviços, em relações distintas.