Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

• A. válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
• B. inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
• C. válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
• D. válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
• E. inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino. Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

• A. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• B. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• C. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• D. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• E. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.
• B. para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.
• C. nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.
• D. a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.
• E. para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

• A. a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
• B. caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
• C. a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
• D. a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
• E. a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

• A. pessoas jurídicas atuando como fornecedores.
• B. sucessores de fornecedores.
• C. consumidores por equiparação.
• D. associações com fins lucrativos.
• E. incapazes de representar o consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

• A. as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito.
• B. as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C. as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• D. as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• E. as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

• A. não inclui entes despersonalizados.
• B. abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.
• C. restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.
• D. não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
• E. afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

• A. pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
• B. pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
• C. pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
• D. pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
• E. por meio da nacionalização de excedentes de produção.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

• A. isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.
• B. existência de contratos de adesão.
• C. estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.
• D. produção industrial em pequena escala.
• E. facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

• A. são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.
• B. são direitos básicos do consumidor.
• C. implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.
• D. são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.
• E. prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.