Questões de Direito do Consumidor do ano 2014

Nos contratos de adesão,

• A. não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.
• B. as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.
• C. as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.
• D. todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.
• E. não serão admitidas cláusulas resolutórias.

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.
• B. As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.
• C. O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.
• D. Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.
• E. A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
• B. as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
• C. no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
• D. a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
• E. o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

• A. as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
• B. as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• C. será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
• D. é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
• E. as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

• A. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.
• B. No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.
• C. Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.
• D. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.
• E. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.
• B. é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.
• C. trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.
• D. é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.
• E. deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.
• B. O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.
• C. O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
• D. O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.
• E. O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que

• A. serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.
• B. o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.
• C. nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.
• D. em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.
• E. o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.

• A. Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.
• B. O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.
• C. Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.
• D. O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
• E. Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
• B. Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
• C. Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
• D. O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
• E. A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.