Questões sobre Da proteção à saúde e segurança

Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.

O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. O importador de veículos europeus deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição dos veículos automotores importados, mesmo cessada a produção ou a importação, por um prazo mínimo de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca do produto a ser adquirido, desde o momento pré-contratual até a conclusão do contrato. O momento pós-contratual não é regido pelo CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

I. No caso de acidente de consumo, o prazo prescricional é de três anos e a sua contagem inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria.

II. Quando a ação coletiva, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, for rejeitada no mérito, pode o consumidor individualmente propor ação de indenização, desde que não tenha funcionado no processo como litisconsorte.

III. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença, ainda que decorrente de pedido individual, sempre produzirá efeitos erga omnes.

IV. O Código de Defesa do Consumidor admite, de maneira excepcional, que seja colocado no mercado produto ou seja executado serviço capaz de acarretar riscos à saúde e à segurança do consumidor.

V. Considera-se serviço defeituoso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aquele que não oferece a qualidade que o consumidor espera.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

• A.

  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.

• B.

  Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.

• C.

  Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor

• D.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.

• E.

  Bem imaterial não pode ser considerado produto.

Assinale a opção correta quanto à disciplina de proteção ao consumidor.

• A. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.
• B. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.
• C. A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.
• D. Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor —, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução —, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias.
• E. O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto.

Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor

• a.

  não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.

• b.

  não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.

• c.

  poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.

• d.

  poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.

• e.

  poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Analise as frases abaixo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor com relação à Proteção à Saúde e Segurança:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

IV. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

 São corretas:

• A.

  I,II e IV.

• B.

  I,II,III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I,III e IV