Questões sobre Das cláusulas abusivas

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

• A.

  nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica limitem a indenização em situações justificáveis.

• B.

  incrementem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços em situações específicas.

• C.

  viabilizem ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

• D.

  afrontem normas ambientais.

• E.

  ampliem responsabilidades a terceiros.

As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor são

• A. nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.
• B. anuláveis e previstas em rol fechado.
• C. tidas por inexistentes.
• D. nulas de pleno direito e previstas em rol meramente exemplificativo.
• E. anuláveis e previstas em rol elucidativo.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, cabendo ao juiz de direito competente conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas dos contratos, incluindo-se as dos contratos bancários.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 8.078/90,

• A.

  o fornecedor pode estipular cláusula que o exima de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

• B.

  a Nature tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Carlos, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

• C.

  o contrato poderá prever a impossibilidade de reembolso da quantia paga por Carlos, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

• D.

  a cláusula contratual que exonere o fornecedor da obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor, é nula de pleno direito.

• E.

  o consumidor poderá ser compelido contratualmente a retirar o produto na empresa caso ocorra fato imprevisto que venha impedir o fornecedor de cumprir o prazo de entrega.

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

• A. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
• B. O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
• C. É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
• D. Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
• E. Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

• A.

  transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

• B.

  preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

• C.

  atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

• D.

  preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

• E.

  estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados.

IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar.

V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  F F V V F.

• B.

  V V F V V.

• C.

  F V F F V.

• D.

  V V F V F.

• E.

  V V V V V.

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.

• C. Certo
• E. Errado