Questões sobre Das cláusulas abusivas

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

• A.

  Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

• B.

  Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

• C.

  Limitação da compra da carência de planos de saú de por contratantes idosos.

• D.

  Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

• E.

  Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negandose o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Considere que Antônio, advogado, firmara com seu cliente, Joaquim, contrato de prestação de serviços advocatícios em que restou estabelecida cláusula prevendo que os honorários advocatícios seriam devidos independentemente do ajuizamento da ação. Nesse caso, a cláusula contratual inserida por Antônio é abusiva, em conformidade com o código de defesa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

As cláusulas consideradas abusivas são nulas de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações.

• C. Certo
• E. Errado

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

O CDC dispõe, expressamente, que as cláusulas dos contratos de consumo somente podem ser modificadas quando, em razão de fato imprevisto e extraordinário, as prestações se tornam onerosas ao consumidor e excessivamente vantajosas ao fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Os contratos de consumo que contiverem qualquer cláusula contratual abusiva são considerados nulos de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?

• A.

  As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

• B.

  As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

• C.

  As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

• D.

  A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

• E.

  O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.