Questões sobre Das Infrações Penais

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

• A.

  Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.

• B.

  Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.

• C.

  Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.

• D.

  Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.

• E.

  Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, II
• B. III, IV
• C. I, II, III
• D. II, III, IV
• E. I, III, IV

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

• A.

  A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

• B.

  Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal

• C.

  Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes

• D.

  As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

• E.

  Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.

João, mecânico de automóveis, empregou peças de reposição já usadas ao efetuar o conserto de certo automóvel, sem autorização do proprietário do veículo. Nessa situação, João praticou crime contra as relações de consumo, estando sujeito a multa e a pena de três meses a um ano de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código de defesa do consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas e previstas no título II do Código de Defesa do Consumidor, dentre estas estão previstas as seguintes condutas:

• A.

  comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

• B.

  fazer ou promover publicidade que não sabe ser enganosa ou abusiva.

• C.

  omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

• D.

  fazer ou promover publicidade que sabe, ou deveria saber, ser capaz de induzir o fornecedor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

• E.

  corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe, ou deveria saber, ser inexata.

Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos do código de defesa do consumidor, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

• A.

  não serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

• B.

  não ocasionarem grave dano individual ou coletivo.

• C.

  dissimular-se a natureza ilícita lícita do procedimento.

• D.

  serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, salvo se com prescrição médica.

• E.

  quando cometidos por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não.