Questões sobre Das Infrações Penais

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.

• C. Certo
• E. Errado

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado.

II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime.

III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Um fornecedor, mesmo conhecendo a nocividade de produto que já colocou no mercado, não comunicou tal fato aos consumidores, nem às autoridades competentes. Nessa situação, a conduta do fornecedor constitui crime contra as relações de consumo, passível de pena de até dois anos de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Uma empresa realizou serviço de alto grau de periculosidade, contrariando as determinações expedidas pelas autoridades competentes, o que resultou em lesões corporais a um cliente. Nessa situação, será aplicável pena apenas quanto às lesões corporais, pois esse crime absorverá o crime contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Joaquina levou seu aparelho televisor defeituoso a uma loja de reparação de produtos eletrônicos, onde foi informada de que a peça necessária à realização do conserto não era mais fabricada, sendo necessária a utilização de peça usada, com o que concordou a consumidora. Nessa situação, a utilização de peça usada na reparação do televisor de Joaquina não constitui crime contra as relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Suponha que determinada pessoa tenha sido condenada à pena privativa de liberdade, pela prática de um crime contra as relações de consumo. Nessa situação, estará vedada a imposição de qualquer outra penalidade referente a esse crime, sob pena de dupla punição em razão de um único fato criminoso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a execução de uma obra entre ambos avençada não responderá por crime algum, porquanto as condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial anterior e, entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que vende microcomputadores e presta serviços de manutenção a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação, a prática descrita constitui crime contra o consumidor, consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Seguem descritos abaixo três tipos previstos como crime na Lei 8078/90:

1) “Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”.

2) “Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor”.

3) “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.

Com relação aos mesmos, afirma-se que:

I- todos são crimes de menor potencial ofensivo;

II- o tipo descrito no item 1 é crime omissivo próprio;

III- apenas o tipo descrito no item 1 é crime próprio;

IV- o crime descrito no item 2 é punido unicamente na forma dolosa;

V- o crime descrito no item 3 tem por objeto jurídico a proteção nas relações de consumo e, especialmente, alguns direitos fundamentais do consumidor;

Marque abaixo a resposta correta:

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.