Questões sobre Relação Jurídica de Consumo

Considerando que um avião comercial tenha caído em área residencial brasileira, julgue os itens subsequentes. Na situação considerada, são consumidores por equiparação as pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo sem terem sido partícipes da relação de consumo, foram atingidas em sua saúde ou segurança em virtude da queda da aeronave.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um avião comercial tenha caído em área residencial brasileira, julgue os itens subsequentes. Os passageiros (consumidores do serviço) que foram atingidos pelo evento danoso — acidente de consumo — são denominados bystanders.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

• A.

  Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.

• B.

  Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.

• C.

  As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.

• D.

  Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

• E.

  Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

• A.

  Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.

• B.

  Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

• C.

  A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.

• D.

  No sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.

• E.

  A vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.

• A.

  Os contratos de locação sujeitam-se às disposições do CDC.

• B.

  Bens imateriais não são objeto de proteção das normas consumeristas.

• C.

  O conceito de fornecedor de bens e serviços de consumo abrange os entes despersonalizados.

• D.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, seja remunerada ou não.

• E.

  O contrato de mútuo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário não é abrangido pelo CDC.

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

• A.

  A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.

• B.

  A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.

• C.

  O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.

• D.

  O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.

• E.

  A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

• A.

  A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.

• B.

  Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.

• C.

  Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.

• D.

  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

• E.

  Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.

Segundo o Código de Defesa do consumidor:

I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

• A.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

I. O Microssistema do Código de Defesa do Consumidor, entre outros, afirma que fornecedor de produto ou serviço pode ser um ente despersonalizado.

II. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor o orçamento, que terá validade por sete dias contados do seu recebimento pelo consumidor.

IV. O chamado "período de reflexão" é de sete dias nas vendas fora do estabelecimento comercial. Havendo arrependimento pelo consumidor a bom tempo e modo, tem ele direito à restituição das quantias pagas com a correção monetária devida, o que deve ocorrer em dez dias contados da comunicação ao fornecedor.

V. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

• A.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e V estão corretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições IV e V estão corretas.