Questões sobre Responsabilidade contratual e extracontratual

Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente constituída a sociedade empresária, adquiriram duas máquinas de costura de uma grande multinacional, que não funcionam adequadamente. Com base nessas circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

• A. Trata-se de relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC possibilita que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora e, segundo a teoria maximalista, a microempresa é a destinatária final do produto adquirido.
• B. Não se configura a relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC, embora possibilite que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora, segundo a teoria finalista só é consumidor o destinatário fático e econômico do produto, o que não seria o caso, pois a máquina de costura seria utilizada na atividade empresária.
• C. Aplica-se o CDC ao caso, adotando-se a teoria finalista mitigada, que, em situações excepcionais, em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
• D. O CDC não permite o reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, embora, no caso concreto, possa haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica para, afastando a personalidade da microempresa, reconhecer as duas costureiras, pessoas físicas, como destinatárias finais dos produtos e, portanto, como consumidoras.
• E. Com a vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência deixou de reconhecer a pessoa jurídica como consumidora, afastando a aplicação do CDC, uma vez que a atual teoria contratual adotada pela legislação civil baseia-se igualmente na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

• A. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.
• B. do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.
• C. do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
• D. do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.
• E. pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

• A. o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
• B. para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.
• C. não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.
• D. o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.
• E. apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,

• A. não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.
• B. independe de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.
• C. é subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.
• D. é subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.
• E. não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá direito a indenização por dano moral, ainda que preexista legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.
• B. O direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver ocorrido quatro anos após o extravio.
• C. Sendo a utilização indevida por terceiros causa excludente de causalidade, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.
• D. A obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua responsabilidade é subjetiva.
• E. A instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário.

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino. Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

• A. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• B. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• C. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• D. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• E. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

João adquiriu um televisor fabricado pela empresa XX, na loja YY. Ao efetuar a ligação do televisor, de forma correta e nos termos indicados pelo fabricante, o aparelho teve uma explosão, decorrente de defeito de fabricação, causando lesões em João e em seus dois amigos que estavam juntos. Diante desta proposição, é CORRETO afirmar que:

I. A loja YY, que vendeu o televisor é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, por se considerar a responsabilidade pelo fato do produto.

II. A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

III. Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do veículo, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

IV. A responsabilidade discutida na proposição decorre de vício do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos inerentes ao próprio produto.

• A. Somente as proposições II e III estão corretas
• B. Somente as proposições I e III estão corretas
• C. Somente as proposição I e IV estão correta
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas

Ainda no tocante a aplicação do CDC, é CORRETO afirmar que:

I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.

II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsilibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.

III. O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.

IV. O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inqúerito civil até seu encerramento.

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposição I, III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

• A. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
• B. O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
• C. A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
• D. A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. Cliente que deseje processar seu dentista em razão de erro ocorrido em procedimento de colocação de prótese dentária não poderá recorrer ao CDC porque, nesse caso, não há situação que caracterize a vulnerabilidade do cliente.

• C. Certo
• E. Errado