Questões de Direito do Consumidor da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

• A.

  A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

• B.

  Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal

• C.

  Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes

• D.

  As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

• E.

  Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.

João, mecânico de automóveis, empregou peças de reposição já usadas ao efetuar o conserto de certo automóvel, sem autorização do proprietário do veículo. Nessa situação, João praticou crime contra as relações de consumo, estando sujeito a multa e a pena de três meses a um ano de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do CDC, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juarez, que leciona química em escola de ensino médio, cadastrou-se em um sítio na Internet para receber informações acerca da fabricação de algumas substâncias químicas consideradas detergentes, a fim de enriquecer suas aulas. Ocorre que a fornecedora dos produtos, se valendo das informações prestadas por Juarez, enviou alguns produtos de limpeza para sua residência, juntamente com o boleto para pagamento, sem a solicitação do mesmo. Nessa situação, os produtos remetidos a Juarez equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

• A.

  Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.

• B.

  Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.

• C.

  As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.

• D.

  Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

• E.

  Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

• A.

  Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.

• B.

  Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

• C.

  A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.

• D.

  No sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.

• E.

  A vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.

• A.

  Os contratos de locação sujeitam-se às disposições do CDC.

• B.

  Bens imateriais não são objeto de proteção das normas consumeristas.

• C.

  O conceito de fornecedor de bens e serviços de consumo abrange os entes despersonalizados.

• D.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, seja remunerada ou não.

• E.

  O contrato de mútuo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário não é abrangido pelo CDC.

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

• A.

  A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.

• B.

  A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.

• C.

  O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.

• D.

  O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.

• E.

  A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

• A.

  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.

• B.

  Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.

• C.

  Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor

• D.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.

• E.

  Bem imaterial não pode ser considerado produto.

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A chamada venda casada — aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos — é prática vedada pela lei consumeirista.

• C. Certo
• E. Errado