Questões de Direito do Consumidor da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

• a.

  provar não ter agido com dolo ou culpa.

• b.

  provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

• c.

  alegar que o defeito de fabricação inexiste.

• d.

  provar culpa concorrente do consumidor.

• .

  alegar não ter colocado o produto no mercado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

• A.

  trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• B.

  sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

• C.

  quinze dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

• D.

  noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

• E.

  sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

       Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho

• A.

  é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.

• B.

  já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.

• C.

  consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.

• D.

  consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.

• E.

  é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.

O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

• a.

  vulnerabilidade dos consumidores.

• b.

  livre iniciativa.

• c.

  valorização social do trabalho.

• d.

  livre concorrência.

• e.

  soberania nacional.

Uma escola fornecia gratuitamente aulas de corte e costura para a comunidade carente. Com a falta de professores especializados, deixou de fazê-lo, antes do fim do curso. Portanto, a escola

• A.

  deverá ressarcir os alunos prejudicados por danos morais.

• B.

  cometeu crime contra o consumidor, pois deixou de prestar um serviço previamente ajustado.

• C.

  será obrigada a complementar o curso, sob pena de responsabilidade.

• D.

  não cometeu crime contra o consumidor, pois o serviço era gratuito.

• E.

  cometeu publicidade enganosa.

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

• A.

  reclusão de cinco meses a um ano e multa.

• B.

  reclusão de cinco meses a três anos e multa.

• C.

  reclusão de oito meses a três anos e multa.

• D.

  detenção de quatro meses a três anos e multa.

• E.

  detenção de seis meses a dois anos e multa.

O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete

• A.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.

• B.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.

• C.

  infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.

• D.

  infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.

• E.

  crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

• A.

  suspensão do fornecimento do serviço.

• B.

  cassação da concessão.

• C.

  intervenção administrativa.

• D.

  interdição temporária da atividade.

• E.

  imposição de contrapropaganda.

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  III e V.

O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de

• a.

  30 dias, em estabelecimento comercial.

• b.

  30 dias, fora do estabelecimento comercial.

• c.

  15 dias, em estabelecimento comercial.

• d.

  7 dias, fora do estabelecimento comercial.

• e.

  7 dias, fora ou em estabelecimento comercial.