Questões de Direito do Consumidor da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

• A.

  A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.

• B.

  Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.

• C.

  Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.

• D.

  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

• E.

  Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

• A.

  intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

• B.

  cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

• C.

  suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

• D.

  multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

• E.

  cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção Contratual:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em qualquer hipótese, invalidará o contrato por expressa determinação legal.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I, II e III.

Quanto às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. As sanções de multa, apreensão do produto e inutilização do produto serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente, salvo por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

III. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

IV. Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

É correto o que consta SOMENTE em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I e III.

• E.

  IV e V.

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

• A.

  poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

• B.

  poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

• C.

  poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

• D.

  seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

• E.

  poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,

• A.

  comete crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  comete prática abusiva sancionada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  responde por vício na prestação do serviço, que pode ser sanado a qualquer tempo.

• D.

  responde pela reparação dos danos causados ao cliente, mediante verificação da culpa no caso concreto.

• E.

  responde pela reparação dos danos causados ao cliente e essa responsabilidade é objetiva.

Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

• a.

  pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.

• b.

  não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.

• c.

  pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.

• d.

  só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.

• e.

  exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.

Um consumidor adquiriu um celular e tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelho não "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência que propôs a substituição da placa, para saneamento do vício. Nesta hipótese, tratando-se de defeito essencial, o consumidor

• A.

  deve aceitar o saneamento do vício de qualidade.

• B.

  pode recusar a proposta e exigir a substituição do produto por outro da mesma qualidade, complementando ou restituindo eventual diferença de preço.

• C.

  pode recusar o saneamento do vício e exigir substituição do produto por outro de qualquer marca, não respondendo por eventual diferença de preço.

• D.

  não pode desfazer o negócio, nem exigir restituição da quantia paga.

• E.

  pode aceitar a proposta, mas deve exigir abatimento proporcional do preço.

José foi contratado por João para reparar o aparelho medidor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

• A.

  utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

• B.

  utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

• C.

  empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

• D.

  empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

• E.

  empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

       Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

Nesta hipótese,

• A.

  somente o shopping responde pelos vícios do produto.

• B.

  somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora.

• C.

  o shopping e o importador respondem pelos vícios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário.

• D.

  a responsabilidade é exclusiva do shopping por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

• E.

  a responsabilidade é exclusiva do importador por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.