Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Lista completa de Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

  • A. se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.
  • B. as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.
  • C. a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
  • D. os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

  • A. a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
  • B. a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
  • C. o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
  • D. a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
  • E. a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

  • A. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
  • B. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
  • C. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
  • D. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
  • E. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

  • A. Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
  • B. Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
  • C. O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
  • D. Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
  • E. Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

Considera-se produto defeituoso

  • A. quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.
  • B. aquele que apresenta alto grau de periculosidade.
  • C. aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.
  • D. o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.
  • E. quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

  • A. se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.
  • B. se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.
  • C. caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.
  • D. as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.
  • E. se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

  • A. de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.
  • B. de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.
  • C. obstado pelo término da execução do serviço.
  • D. de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.
  • E. de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.

É considerada prática abusiva:

  • A. a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.
  • B. a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.
  • C. fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.
  • D. exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.
  • E. estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares. Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

  • A. configura prática enganosa.
  • B. seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.
  • C. implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.
  • D. quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.
  • E. expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

  • A. são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
  • B. não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
  • C. são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
  • D. maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando- o por completo.
  • E. as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...