Questões de Direito Eleitoral do ano 2005

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

• A.

  propor ação popular.

• B.

  obter passaporte ou carteira de identidade.

• C.

  praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.

• D.

  inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.

• E.

  participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados II e III estão corretos.

• B.

  Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I e IV estão corretos.

• D.

  Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Acerca da legislação vigente sobre eleições, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a fixação de placas, estandartes, faixas, com propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes.

• B.

  Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

• C.

  Para as eleições proporcionais, cada coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, ou cada partido poderá registrar, até o dobro do número de lugares a preencher, candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas e câmaras municipais.

• D.

  A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, mas a própria lei admite doação de quantia que ultrapasse o limite porque não estabelece qualquer penalidade em caso de excesso.

• E.

  É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. Neste último caso, veda-se a formação de mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

A Lei Eleitoral brasileira (Lei n.º 9.504/1997) é considerada a mais importante atualização do Código Eleitoral. Sua característica fundamental é ser uma lei eleitoral permanente. A partir dela, não é mais necessária a elaboração de uma lei para cada eleição, como ocorria até então. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

• A.

  As eleições devem ser realizadas sempre no dia 3 de outubro.

• B.

  O candidato a governador é eleito em primeiro turno na hipótese de maioria simples.

• C.

  O candidato deve estar filiado ao partido político seis meses antes da eleição, mas pode desincompatibilizar-se do domicílio eleitoral até quatro meses antes do pleito.

• D.

  Na eleição majoritária, o critério da idade é utilizado para desempatar, na definição do participante do segundo turno, quando dois candidatos têm a mesma votação.

• E.

  A lei eleitoral proíbe coligações partidárias para deputado federal, ao dispor sobre verticalização.

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

• A.

  A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Su-perior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não eletrônica.

• B.

  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digi-tal de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

• C.

  Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos vo-tos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

• D.

  Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

No que se refere à proclamação do resultado e à diplomação dos eleitos, assinale a opção correta.

• A.

  A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas relativas à campanha eleitoral impede a diplomação dos eleitos, mas apenas enquanto perdurar a omissão.

• B.

  Compete privativamente aos TREs expedir os diplomas dos eleitos para os cargos de governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito e vereador.

• C.

  Os candidatos eleitos para os cargos de presidente da República, de vice-presidente da República e de senador devem receber diploma assinado pelo presidente do TSE.

• D.

  A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, deve ser publicada, em sessão, no dia da diplomação.

• E.

  Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não pode exercer o mandato.

A respeito do início e do encerramento da votação, considere as afirmações:

I. No dia marcado para a eleição, o Presidente da mesa receptora, às 7 (sete) horas, supridas as deficiências, declarará iniciados os trabalhos, procedendo- se, em seguida, à votação, que começará pelos membros da mesa e fiscais de partido.

II. O recebimento dos votos terminará às 17 (dezessete) horas, horário em que o Presidente da mesa receptora declarará o encerramento da votação, dispensando os eleitores que estiverem na fila, os quais deverão justificar-se perante o Cartório Eleitoral.

III. Se no horário de encerramento do recebimento de votos existirem eleitores presentes, o Presidente da mesa receptora lhes fará entregar senhas e os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.

• B.

  A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.

• C.

  A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.

• D.

  A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.

• E.

  No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao quociente eleitoral, um dos institutos utilizados pelo sistema eleitoral brasileiro para definição de eleitos para determinados cargos.

• A.

  Obtém-se o quociente partidário dividindo-se o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo quociente eleitoral, arredondando-se a fração para o número inteiro imediatamente superior.

• B.

  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários são distribuídos, dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos, incluindo-se aqueles que não tenham atingido o quociente eleitoral, pelo número de lugares obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, repetindo-se a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

• C.

  Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio; ou considerada equivalente a um, se superior.

• D.

  Para determinação do quociente eleitoral contam-se como válidos os votos em branco.

• E.

  Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, a eleição será renovada. Caso persista o nãoatingimento do quociente eleitoral, serão considerados eleitos os candidatos mais votados até serem preenchidos todos os lugares.

Analise as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A.

  Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona.

• B.

  A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majori-tárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

• C.

  Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

• D.

  Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.