Questões de Direito Eleitoral do ano 2010

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

• A.

  o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.

• B.

  o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.

• C.

  o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.

• D.

  o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.

• E.

  o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.

• A.

  No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.

• B.

  Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.

• C.

  A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.

• D.

  A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

• E.

  É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

• A.

  A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

• B.

  A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

• C.

  Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

• D.

  A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

• E.

  A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Aquele que desenvolve ou introduz comando, instrução ou programa de computador capaz de provocar qualquer resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral e aquele que venha a causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes estão sujeitos à mesma pena, isto é, à reclusão de 5 a 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.

• B.

  A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.

• C.

  Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.

• D.

  A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.

• E.

  O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.

A justiça eleitoral deverá deferir a candidatura apenas se o candidato em apreço renunciar expressamente à cidadania de outro país.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.

A candidatura considerada poderá ser deferida, mas, se o candidato for eleito, ele não poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado