Questões de Direito Eleitoral do ano 2015

As convenções partidárias

• A. somente poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais.
• B. poderão deliberar a respeito da escolha dos candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais e a respeito de coligações.
• C. somente poderão deliberar a respeito de coligações.
• D. deverão ser realizadas em qualquer data do mês de agosto do ano das eleições.
• E. deverão constar de termo interno do partido, dispensada a rubrica da Justiça Eleitoral e a respectiva publicação em qualquer meio de comunicação.

José, Governador do Estado, valendo-se de seu cargo e da sua autoridade, intervém no funcionamento da Mesa Receptora, a pretexto de alterar o processo de votação para torná-lo mais ágil. A conduta de José é

• A. legítima, porque objetivava agilizar o processo eleitoral.
• B. legítima, tendo em conta o cargo por ele exercido.
• C. mera infração administrativa, sujeita à pena de multa.
• D. crime eleitoral punido com detenção e multa.
• E. legítima, se não houver emprego de violência física ou moral.

É punido com pena de detenção o crime eleitoral de

• A. votar ou tentar votar mais de uma vez.
• B. violar ou tentar violar o sigilo do voto.
• C. votar ou tentar votar em lugar de outrem.
• D. violar ou tentar violar o sigilo da urna.
• E. inscrever-se fraudulentamente eleitor.

Pedro, candidato a Prefeito Municipal, sabendo que Paulo era simpatizante de seu adversário no pleito eleitoral, ofereceu- lhe dinheiro para conseguir a sua abstenção, mas a oferta não foi aceita por Paulo. A conduta de Pedro é

• A. simples irregularidade na campanha eleitoral, passível de multa.
• B. penalmente irrelevante, pois não visava obter o voto do eleitor para si.
• C. crime eleitoral punido com reclusão e multa.
• D. crime eleitoral punido com detenção.
• E. penalmente irrelevante, porque a oferta não foi aceita.

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

• A. solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.
• B. poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.
• C. está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
• D. poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE.

• A. Em razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação.
• B. O juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral.
• C. Caso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente.
• D. Alisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
• E. O partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato.

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

• A. efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
• B. subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
• C. alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
• D. não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
• E. violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.

• A. A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.
• B. Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.
• C. Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.
• D. O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.
• E. Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

Tício abandonou o serviço eleitoral sem justa causa. A conduta de Tício

• A. não é crime, nem sujeita o infrator à multa administrativa.
• B. não é crime, mas sujeita o infrator à multa administrativa.
• C. é crime eleitoral punido com reclusão.
• D. é crime eleitoral punido com detenção ou multa.
• E. é crime eleitoral punido apenas com prestação de serviços à comunidade.

Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de

• A. 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.
• B. 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
• C. 72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa.
• D. 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
• E. 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.