Questões de Direito Eleitoral do ano 2017

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,

• A. obrigatoriamente, por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
• B. obrigatoriamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
• C. obrigatoriamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.
• D. facultativamente, por dois anos, vedada qualquer recondução.
• E. facultativamente, por um ano, sendo permitida uma única recondução em igual período.

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, o número de juízes dos Tribunais Regionais

• A. não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
• B. não será reduzido e nem elevado, uma vez que sua composição é inalterada.
• C. poderá ser reduzido e elevado, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
• D. não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
• E. não será elevado, mas poderá ser reduzido até cinco, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências

• A. do Tribunal Superior Eleitoral.
• B. dos Tribunais Regionais Eleitorais.
• C. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
• D. do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
• E. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)

I acompanhamento dos processos de inscrição.

II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.

III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e IV estão certos.
• D. Apenas os itens III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

• A. hierárquicos.
• B. materiais.
• C. estatutários.
• D. percentuais.
• E. destinatários.

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

• A. A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
• B. A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
• C. A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.
• D. Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
• E. Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

• A. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
• B. O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
• C. A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
• D. Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
• E. O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
• B. A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
• C. Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
• D. O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
• E. As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
• B. O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
• C. O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
• D. Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
• E. É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

• A. com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
• B. obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
• C. proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
• D. habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
• E. com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.