Questões sobre Crimes Eleitorais

A) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.

B) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.

C) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.

D) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.

E) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

O crime eleitoral

• A. é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
• B. caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
• C. pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
• D. praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

Fabrício, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, porém, não aceitou a proposta. De acordo com o Código Eleitoral, Fabrício

• A. cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível apenas com reclusão de até 2 anos.
• B. cometeu crime eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
• C. não cometeu crime eleitoral, uma vez que a proposta não foi aceita por Mirtes.
• D. cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
• E. cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

• A. independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
• B. o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
• C. o candidato tem foro privilegiado no TRE.
• D. o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
• E. a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

• A. culposos, apenas.
• B. culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
• C. de ação penal privada, apenas.
• D. definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.
• E. aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

• A. crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
• B. crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
• C. crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
• D. desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
• E. crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

* Fernanda foi candidata a vereadora;

* Flávio foi candidato a prefeito; C Clara foi eleitora;

* Paulo foi membro da mesa receptora;

* João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

• A. Fernanda, Flávio e Clara.
• B. Flávio, Clara e João.
• C. Paulo e João.
• D. Fernanda e Flávio.
• E. Clara, Paulo e João.

Em determinada eleição municipal,

* Luciano tentou votar mais de uma vez;

* ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade;

* Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

• A. Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
• B. Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
• C. Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
• D. Márcio responderá por crime de ação privada.
• E. Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

Sobre os crimes eleitorais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Pratica crime eleitoral aquele que tenta votar mais de uma vez ou em lugar de outrem.
• B. Pratica crime eleitoral aquele que viola ou tenta violar por qualquer meio o sigilo do voto.
• C. Não pratica crime eleitoral aquele que desobedece à ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
• D. Não pratica crime eleitoral o juiz eleitoral que intervém no funcionamento da mesa receptora sob qualquer pretexto.