Questões sobre Geral

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar

• A. o pluripartidarismo.
• B. a soberania nacional.
• C. o regime democrático.
• D. as orientações políticas do Presidente da República.
• E. os direitos fundamentais da pessoa humana.

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:

I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II,
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

De acordo com a Lei Complementar no 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

• A. o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.
• B. poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.
• C. a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.
• D. não será admitida a produção de prova testemunhal.
• E. a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Se o registro do candidato estiver sub judice, ele

• A. poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, enquanto estiver sob essa condição.
• B. não poderá utilizar o horário gratuito na televisão.
• C. não poderá utilizar o horário gratuito no rádio.
• D. não terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
• E. os votos a ele atribuídos não terão validade se não ocorrer o deferimento do seu registro até a proclamação do resultado das eleições.

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A denominação da coligação poderá

• A. fazer referência ao nome de candidato dela integrante.
• B. coincidir com o nome de candidato dela integrante.
• C. ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
• D. incluir o número de candidato dela integrante.
• E. conter pedido de voto para partido político.

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

• A. faixas e estandartes em cinemas, clubes e lojas.
• B. faixas em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego.
• C. inscrição a tinta em paradas e ônibus, passarelas e pontes.
• D. faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes cause danos.
• E. distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade de partido, coligação ou candidato.

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data

• A. do registro da candidatura.
• B. da posse.
• C. da convenção partidária.
• D. da proclamação dos eleitos.
• E. da diplomação.

Considerando a hipótese de que Tadeu seja candidato aprovado ao cargo de técnico judiciário no presente concurso do TRE/MT e que a homologação do resultado desse certame seja publicada no Diário Oficial do dia 3/9/2010, assinale a opção correta à luz da Lei Eleitoral.

• A.

  Tadeu não poderá ser nomeado, porque 2010 é ano eleitoral.

• B.

  Tadeu somente será nomeado após a divulgação dos resultados da eleição.

• C.

  O concurso somente terá o seu resultado divulgado após as eleições.

• D.

  A nomeação de Tadeu poderá ocorrer no ano de 2010, por se tratar de cargo do Poder Judiciário.

• E.

  A nomeação de Tadeu no ano da eleição constituirá conduta vedada e sujeita o autor da nomeação a responder por crime eleitoral.

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

• A.

  seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.

• B.

  seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.

• C.

  seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.

• D.

  seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.

• E.

  seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 (sete) membros, sendo escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, 2 (dois) juízes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e 3 (três) juízes, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. É competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

III. A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante eleição em escrutínio secreto, é de 2 (dois) Juízes, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e de 2 (dois) Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

IV. Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais.

V. As Juntas Eleitorais são compostas por 2 (dois) Juízes de Direito, sendo um o Presidente e o outro Vice-Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

• A.

  As assertivas II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Apenas a assertiva V é falsa.

• C.

  As assertivas I, II e V são falsas.

• D.

  Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.