Questões sobre Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

• A.

  Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.

• B.

  É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.

• C.

  São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.

• D.

  Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.

• E.

  É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.

• B.

  Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.

• C.

  Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.

• D.

  O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.

• E.

  Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Não tem efeito suspensivo recurso interposto por indivíduo que teve seu registro de candidatura indeferido em razão reconhecimento de inelegibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos recursos eleitorais, julgue os itens seguintes.

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.

• B.

  A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.

• C.

  A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos

• D.

  A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.

Dos atos, resoluções e decisões dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. A respeito dos recursos considere:

I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

II. Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, suspendendo-se a eficácia de ato, resolução ou decisão.

III. Feita a distribuição do recurso a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

IV. Em regra, no julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de Direito constituem prejulgados para os demais casos.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em:

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que

• a.

  versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

• b.

  concederem habeas corpus.

• c.

  denegarem mandado de segurança.

• d.

  forem proferidas contra expressa disposição de lei.

• e.

  divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.

• B.

  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

• C.

  Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.

• D.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• E.

  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

Aponte a alternativa correta:

• A.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, ocorrer divergência na interpretação de Lei entre dois ou mais tribunais de justiça estaduais.

• B.

  A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será feita através de legislação ordinária.

• C.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais nos casos previstos na CRFB/88, como, por exemplo, quando as decisões forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de Lei.

• D.

  Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, versarem as suas decisões sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que

• A.

  os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.

• B.

  deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.

• C.

  cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

• D.

  têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.

• E.

  não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.