Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.

• B.

  Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento

• C.

  Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.

• D.

  Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

A respeito das normas relativas aos TREs, assinale a opção correta.

• A.

  Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

• B.

  Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

• C.

  Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

• D.

  Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

• E.

  Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

• A.

  comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

• B.

  pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

• C.

  apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

• D.

  comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

• E.

  apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

• B.

  O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

• C.

  Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

• D.

  A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

• E.

  Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Com relação às regras constantes na Lei n. o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.

III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

     Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

• B.

  Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

• C.

  Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

• D.

  A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

• E.

  Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

• B.

  é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

• C.

  o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

• D.

  dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

• A.

  PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

• B.

  As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

• C.

  Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

• D.

  Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

• E.

  O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

• A.

  A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

• B.

  Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

• C.

  Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

• D.

  Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

• E.

  Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

         Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

• A.

  A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

• B.

  Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

• C.

  O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

• D.

  A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

• E.

  A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.