Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

• A.

  ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

• B.

  obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

• C.

  receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde

• D.

  ajuizar ações judiciais contra o Estado.

• E.

  receber recursos de precatórios judiciais.

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

• A.

  O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

• B.

  A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

• C.

  O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

• D.

  Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.

• B.

  Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.

• C.

  Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.

• D.

  Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.

• E.

  Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.

O Brasil adota, com pioneirismo, o sistema eletrônico de votação. A respeito da disciplina legal de exercício do sufrágio e suas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  A urna eletrônica apresenta ao eleitor, para o primeiro voto, os painéis relativos às eleições majoritárias.

• B.

  O voto em trânsito é admitido, desde que justificada sua necessidade.

• C.

  Parente de candidato não pode ser indicado como fiscal de partido político.

• D.

  Servidores de uma mesma repartição pública são proibidos de integrar uma mesa receptora como presidente e mesário.

• E.

  Cada fiscal partidário somente pode atuar perante uma única seção eleitoral.

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.

• B.

  Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.

• C.

  São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.

• D.

  Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.

• E.

  Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

Com relação aos recursos apresentados em processos eleitorais contra decisões da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Os recursos são, em regra, preclusivos.

• B.

  O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito suspensivo.

• C.

  Em caso de inelegibilidade, não deve ser conhecido recurso contra expedição de diploma.

• D.

  Recurso somente é submetido ao plenário do tribunal após manifestação escrita do MP, sob pena de nulidade da decisão.

• E.

  Recurso contra decisão que denega habeas corpus é de competência exclusiva do STF.

Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.

• A. Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.
• B. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, mesmo em flagrante delito.
• C. Considere que alguém tenha divulgado, em propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Nesse caso, não agrava a pena o fato de o crime ter sido cometido por meio do rádio.
• D. No processo e no julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, é aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o CPP.
• E. Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

• A.

  deve ser afastado do serviço militar.

• B.

  deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.

• C.

  perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.

• D.

  deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.

• E.

  pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

            Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

• A.

  O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.

• B.

  Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.

• C.

  O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.

• D.

  O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.

• E.

  O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.

• B.

  O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.

• C.

  A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.

• D.

  Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.

• E.

  Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente