Questões de Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O aumento de despesa oriundo de desapropriação de imóvel urbano pelo poder público municipal, que vise atender a política de desenvolvimento urbano, tem como uma de suas condições prévias estar adequada com a lei orçamentária anual, bastando, para tanto, que tal despesa esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie — realizadas e a realizar —, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

• B.

  As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

• C.

  O empenho não pode exceder os limites do crédito.

• D.

  Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

• E.

  A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.
III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

• A.

  corrente de caráter social.

• B.

  continuada de caráter voluntário.

• C.

  de transferência de caráter permanente.

• D.

  voluntária de caráter imediato.

• E.

  obrigatória de caráter continuado.

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  30% (trinta por cento).

• B.

  40% (quarenta por cento).

• C.

  50% (cinqüenta por cento).

• D.

  60% (sessenta por cento).

• E.

  65% (sessenta e cinco por cento).

Observe este enunciado:

"Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual".

 Ele indica o conceito de:

• A. Contabilidade Pública.
• B. Orçamento base-zero.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Fixação de diretrizes, projetos e prognósticos.
• E. Programa.

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ____ dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A.

  trinta

• B.

  quarenta e cinco

• C.

  sessenta

• D.

  noventa

• E.

  cento e vinte