Questões de Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios orçamentários, os princípios da

• A.

  universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.

• B.

  legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.

• C.

  anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.

• D.

  legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

• E.

  anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

• A.

  destinação de taxa a fundo.

• B.

  retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

• C.

  vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

• D.

  repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

• E.

  concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

• A.

  deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

• B.

  compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

• C.

  ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

• D.

  é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.

• E.

  ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

É vedada a realização de operação de crédito

• A.

  entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

• B.

  entre um ente da Federação e outro.

• C.

  por antecipação de receitas orçamentárias.

• D.

  mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.

• E.

  na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei ordinária.

• C.

  lei complementar.

• D.

  lei delegada.

• E.

  resolução do senado.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

• B.

  as prestações de contas.

• C.

  o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.

• D.

  os limites da dívida pública.

• E.

  o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada

• C. Certo
• E. Errado