Questões de Direito Financeiro do ano 2004

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

• A. exclusão
• B. suspensão
• C. prescrição
• D. perdão
• E. decadência

A privatização avançou no setor elétrico brasileiro desde meados da década de 90. Nesse setor, a privatização

• a.

  alcançou mais de 2/3 da distribuição de energia e menos de 1/3 na geração.

• b.

  atingiu igualmente todos os segmentos – geração, transmissão e distribuição.

• c.

  atingiu principalmente o segmento de geração.

• d.

  ficou restrita às companhias estaduais de distribuição e geração.

• e.

  alcançou cerca de 2/3 na geração e menos de 1/3 na distribuição de energia.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Constituem princípios fundamentais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está compreendida no regime financeiro relacionado com a execução do orçamento dos entes de direito público, a receita reconhecida contabilmente

• a.

  pela sua arrecadação de dívida ativa.

• b.

  pela inscrição como dívida ativa ou qualquer etapa que a anteceda.

• c.

  pela venda de bens.

• d.

  pela arrecadação de empréstimos concedidos de longo prazo.

• e.

  pelo empréstimo tomado de longo prazo.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

As questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br)

A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos

• a.

  fiscais e a cessão de terrenos particulares.

• b.

  fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos.

• c.

  fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas.

• d.

  financeiros e a cessão de terrenos devolutos.

• e.

  exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos.