Questões de Direito Financeiro do ano 2005

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

O Estado, visando garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, dispõe de mecanismos que reprimem o abuso do poder econômico e a concorrência desleal.

• C. Certo
• E. Errado

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classi-ficáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

• A. Transferência intra-governamental.

• B.

  Transferência extra-orçamentária.

• C.

  Transferência voluntária.

• D.

  Transferência constitucional obrigatória.

Considerando a estrutura programática da despesa pública, pode-se entender programa como:

• A.

  definição da unidade responsável pelo gerenciamento de projetos integrados por atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa.

• B.

  instrumento de organização da atuação governamental

• C.

  entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor, mediante ordem bancária de emissão do órgão arrecadador.

• D.

  forma de descentralização em que cada órgão ou ministério delega a outro órgão ou entidade poderes para exercer atividades de sua competência.

• E.

  movimentação financeira através de nota de crédito orçamentário.

Considerando os seguintes desdobramentos de despesas com vencimentos de pessoal: pessoal civil; - pessoal efetivo (fixo) e vencimentos. De acordo com a classificação por categoria econômica, seria correto afirmar que:

• A.

  Os "vencimentos" seriam codificados como subitens do item "Pessoal Civil".

• B.

  A categoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal efetivo (fixo)".

• C.

  A subcategoria econômica seria "Pessoal" e o elemento seria "Pessoal Civil".

• D.

  O subelemento seria "Pessoal Civil" e o item seria "Vencimentos".

• E.

  A subcategoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal".

Sobre a escrituração contábil de pagamento de despesa, é correto afirmar:

• A.

  Há registro no sistema financeiro e de compensação.

• B.

  Há registro no sistema financeiro e orçamentário.

• C.

  Há registro no sistema de compensação e orçamentário.

• D.

  Há registro somente no sistema de compensação.

• E.

  Há registro somente no sistema financeiro.

Observando a classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Decreto Estadual nº 2895/2005, são consideradas despesas correntes:

• A.

  Juros e encargos da dívida e investimentos.

• B.

  Pessoal e encargos sociais e juros e encargos da dívida.

• C.

  Pessoal e encargos sociais e inversões financeiras.

• D.

  Amortização da dívida e juros e encargos da dívida.

• E.

  Outras despesas correntes e investimentos.

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  As afirmativas I, II e IV estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Nenhum afirmativa está correta.

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

• A.

  Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

• B.

  Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

• C.

  Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.

• E.

  Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

Dentre as alternativas a seguir, assinale AQUELA que pode ser identificada como integrante do Ativo, no sub-grupo Ativo Permanente, e que deve ser classificada como uma das contas que com-põem a conta genérica conhecida como "Créditos".

• A.

  Bens móveis.

• B.

  Dívida ativa.

• C.

  Operação de crédito.

• D.

  Aplicações financeiras.

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que CONTÉM o título da definição acima.

• A. Débito de tesouraria.

• B. Operação de crédito.

• C. Serviço da dívida.

• D. Restos a pagar.