Questões de Direito Financeiro do ano 2006

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas_____________ ou______________ de pessoas____________ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na_________________ e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é

• A.

  jurídicas ... superávits ... físicas ... constituição federal

• B.

  jurídicas ... déficits ... físicas ... lei do orçamento anual

• C.

  físicas ... superávits ... jurídicas ... lei do orçamento anual

• D.

  físicas ... déficits ... jurídicas ... lei de diretrizes orçamentárias

• E. físicas ... prejuízos ... jurídicas ... lei de responsabilidade fiscal

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

• A. investimento.
• B. inversão financeira.
• C. outros serviços e encargos.
• D. despesa de custeio.
• E. transferência corrente ou de capital conforme a destinação dos recursos.

São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as

• A.

  Transferências correntes.

• B.

  Transferências de capital.

• C.

  Despesas de capital.

• D.

  Receitas de correntes.

• E.

  Receitas de capital.

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

• A. da Unidade.
• B. do Orçamento Bruto e Universalidade.
• C. do Equilíbrio Orçamentário.
• D. da Anualidade.
• E. da Não-Afetação de Receitas.

A lei orçamentária anual

• A. não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
• C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• D. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• E. apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

• A.

  alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

• B.

  a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

• C.

  a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

• D.

  haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Superávit do orçamento corrente

• A. é item de receita de capital.
• B. não é considerado receita pública.
• C. pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.
• D. é item das receitas correntes.
• E. é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.

Da execução orçamentária e do cumprimento de metas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

• A.

  após trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

• B.

  até trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.º.

• C.

  após sessenta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

• D.

  nos vinte dias anteriores da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.o.

• E.

  após quarenta e cinco dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.