Questões de Direito Financeiro do ano 2008

São instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico:

• A.

  criação de incentivos fiscais, controle de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

• B.

  criação de subsídios, livre estipulação de preços e repressão ao abuso de poder econômico.

• C.

  repressão ao abuso de poder econômico, monopólio e livre estipulação de preços.

• D.

  cobrança de impostos, criação de incentivos fiscais e controle de abastecimento.

• E.

  controle de preços, monopólio e cobrança de impostos.

Analise as afirmativas abaixo, acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

I - O estatuto de sociedade de economia mista que explore atividade econômica deverá dispor sobre o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive quanto à participação de acionistas minoritários.

II - A empresa pública que explora atividade econômica se sujeita, quanto aos direitos e obrigações civis, ao regime aplicável ao setor privado.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

IV - A sociedade de economia mista que explora atividade econômica se sujeita, quanto às obrigações tributárias, ao regime das empresas privadas.

V - As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão obrigadas a realizar licitação para contratação de obras e serviços.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Por determinação constitucional, a Lei complementar n^o 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:

• A.

  União: 50%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

• B.

  União: 50%, Estados: 40% e Municípios: 60%.

• C.

  União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%.

• D.

  União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

• E.

  União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

• A.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• C.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

• D.

  anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• E.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.

1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.

4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.

Estão corretas apenas:

• A.

  2 e 3

• B.

  2 e 4

• C.

  3 e 4

• D. 1 e 2
• E.

  1 e 3

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

• A.

  conterá autorização para contratação de operações de crédito.

• B.

  conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

• C.

  conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• E.

  compreenderá o orçamento da seguridade social.

Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo deverá conter, entre outras informações, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

• A.

  contrato de direito público.

• B.

  decreto.

• C.

  lei.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato jurisdicional.

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

 III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

 Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.

• C. Certo
• E. Errado