Questões de Direito Financeiro do ano 2012

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito ___________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

• A. Tributário
• B. Fiscal
• C. Financeiro
• D. Público
• E. Orçamentário

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Conforme definido em lei e visando autonomia financeira, os estados são autônomos para exploração direta de atividades econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade financeira do Estado compreende

• A.

  apenas a obtenção de receitas originárias.

• B.

  apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

• C.

  a obtenção de receitas e a realização de despesas.

• D.

  a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

• E.

  apenas a geração das despesas.

• A.

  originárias e derivadas.

• B.

  extraordinárias e ordinárias.

• C.

  para movimento de fundos ou de caixa.

• D.

  a título gratuito ou oneroso.

• E.

  flutuante ou consolidada.

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

• A.

  é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

• B.

  é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

• C.

  é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

• D.

  é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

• E.

  não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

• A.

  obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

• C.

  abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

• D.

  autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Na Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964, e suas alterações posteriores dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, com base nas disposições contidas na referida Lei, responda às questões de números 39 e 40.

O artigo 11 da referida Lei classifica a receita em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  2 – 2 – 1 – 2 – 1 – 1.

• B.

  1– 1 – 2 – 2 – 2 – 1.

• C.

  1 – 1 – 2 – 1 – 2 – 2.

• D.

  2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2.

• E.

  1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que

• A.

  a Lei do Orçamento Monetário é editada anualmente pelo Poder Executivo.

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e sinalizará a feitura da Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da universalidade, devem conter todas as receitas e despesas de qualquer procedência, ou destino, inclusive a dos Fundos, empréstimos e subsídios.

• D.

  os orçamentos públicos, em atendimento ao princípio da especialidade, devem discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que se vinculam e o tempo em que se deve realizar a despesa pública.

• E.

  qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deverá ser incluído no Plano Plurianual.