Questões sobre Normas gerais

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

• a.

  as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.

• b.

  é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.

• c.

  a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.

• d.

  a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.

• e.

  os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO

• a.

  ordenadores de despesa de unidades da administração direta.

• b.

  aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e bens públicos.

• c.

  entidades supervisionadas da administração indireta.

• d.

  fundações públicas.

• e.

  gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital social inexista participação da administração direta ou indireta.