Questões sobre Normas gerais
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Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que
- a.
as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
- b.
é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
- c.
a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
- d.
a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
- e.
os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.
A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO
- a.
ordenadores de despesa de unidades da administração direta.
- b.
aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e bens públicos.
- c.
entidades supervisionadas da administração indireta.
- d.
fundações públicas.
- e.
gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital social inexista participação da administração direta ou indireta.
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