Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais
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A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:
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A) Plano Plurianual.
B) Orçamento Público.
C) Lei Orçamentária Anual
D) Lei de Diretrizes Oçamentárias.
E) Lei Orgânica.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.
A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em
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A) legal / transferência / compensatória.
B) derivação / cancelamento / adjudicação.
C) transitória / remanejamento / derivação.
D) compensatória / readequação / comutação.
E) apropriação / cancelamento / remanejamento.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,
DESDE QUE
II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
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A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
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A) abertura de crédito suplementar, vedada sua reabertura no ano seguinte.
B) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
C) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
D) abertura de crédito universitário mediante solicitação ao Ministério da Educação.
E) abertura de crédito especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
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A) Unidade.
B) Anualidade.
C) Exclusividade.
D) Especialização.
Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.
B) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
C) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.
E) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
B) A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
C) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
D) União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
E) A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Na Constituição Federal de 1988.
B) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
C) Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
D) Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E) Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.
Sobre o Plano Plurianual PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.
B) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados
C) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
D) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
E) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
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