Questões sobre Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

• A. abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
• B. abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
• C. fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
• D. fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
• E. realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

• A. descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
• B. criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
• C. realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
• D. abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
• E. criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Consideram-se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

• A.

  a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.

• B.

  a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.

• C.

  a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.

• D.

  a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.

• E.

  não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

É atribuída à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a competência para gestão administrativa e judicial da dívida ativa da União e das demais esferas governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

• A.

  observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

• B.

  inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

• C.

  inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

• D.

  necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

• E.

  reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

Com relação às características dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, julgue os itens a seguir.

Os créditos especiais devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, que deles deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, julgue os itens a seguir.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Ao longo do exercício fi nanceiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insufi cientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifi que a opção incorreta.

• A. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justifi cada.
• B. Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
• C. A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício fi nanceiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.
• D. Terão vigência até o fi nal do exercício fi nanceiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício fi nanceiro.
• E. Para fi ns de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.