Questões sobre Receitas Públicas

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Para o cálculo da receita corrente líquida da União, deverão ser deduzidas as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

• A.

  O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.

• B.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.

• C.

  Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• D.

  Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• E.

  Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

• A.

  Receita de Capital.

• B.

  Despesa de Capital.

• C.

  Transferência Corrente.

• D.

  Transferência de Capital.

• E.

  Receita Corrente.

Integram a receita corrente líquida, exceto

• A.

  os tributos.

• B.

  as receitas patrimoniais.

• C.

  as transferências correntes.

• D.

  os valores recebidos em decorrência do Fundef.

• E.

  as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,

• a.

  laudêmio, na enfiteuse e taxa de ocupação de terreno de marinha.

• b. preço pela utilização de bem público e taxa de polícia.
• c.

  imposto e foro de terreno de marinha.

• d.

  contribuição de melhoria e pedágio.

• e.

  multa administrativa e empréstimo compulsório.

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas

• A. originária, originária e derivada.
• B. derivada, originária e originária.
• C. originária, derivada e originária.
• D. originária, derivada e derivada.
• E. derivada, derivada e originária.

Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de

• A. competência para a receita e para a despesa.
• B. competência para a despesa e de caixa para a receita.
• C. caixa ou de competência tanto para a receita como para despesa, dependendo da legislação própria de cada entidade pública.
• D. caixa para a receita e para a despesa.
• E. caixa para a despesa e de competência para a receita.

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

• A. repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
• B. IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
• C. ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
• D. receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
• E. receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.